Tudo sobre o FGTS.

Olá boa tarde.

Aqueles colegas que estejam pensado em comprar uma residência pelo FGTS, seguem as dicas retiradas do site UOL.

O Direito a moradia é um direito garantido pela CF, no artigo 6º, sendo assim todos devem ter acesso ao melhor financiamento possível para concretização do sonho.

Então, sabemos existem enormes dificuldades de todos consigam, mas o FGTS é um meio para todos alcançarem seu sonho.

Portanto, seguem as informações do site UOL;

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/07/11/fgts-20-respostas-sobre-como-usar-o-fundo-para-comprar-a-casa-propria.htm

Estrangeiros não residentes no Brasil.

Olá boa tarde.

Hoje trago uma decisão interessante do STF, referente ao estrangeiro não residente no Brasil.

O artigo 5º da Carta Magna preceitua o seguinte; 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Dessa forma, todos os direitos fundamentais expressos são garantidos aos estrangeiros residentes no Brasil. 

Existe uma controvérsia interessante sob aquele estrangeiro não residente. 

Então, o estrangeiro não residente teria algum direito expresso na Carta Magna?

Apesar de muitos entenderem que não!. Penso que seja possível sim, em vista que os direitos fundamentais são universais.

Julgou o STF;  HC 97147/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 4.8.2009.

Nesse julgamento, a Suprema Corte entendeu a possibilidade do direito á progressão do regime de pena da estrangeira sem domicílio no Brasil, em vista ser um direito fundamental.