domingo, 25 de setembro de 2022

Comentários da Decisão do TST nº Processo: ROT-1000902-22.2021.5.02.0000

 Na decisão anterior do TST, entendeu que não caberia penhora de veículo de pessoa portadora de deficiência, em vista ao Princípio da Dignidade.

  Interessante decisão, mas pelo outro lado, não caberia no mesmo enfoque do Princípio da Dignidade daquele trabalhador que não recebeu seu salário ou suas verbas trabalhistas?

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