Justa causa, ônus da prova.

Olá boa tarde.

O contrato de trabalho por prazo indeterminado, somente pode ocorrer desde que uma dar parte avise a outra parte sua rescisão contratual, conforme determina o artigo 477 da CLT.

Entretanto, existem hipóteses na lei conforme os artigos 482 e 483 da CLT, que podem proceder a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Assim sendo, o artigo que cabe rescisão contratual ao empregado é 482 da CLT, que têm as seguintes hipóteses;

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. 

Em relação, a rescisão contratual em face ao empregado, deve ser robustas a provas do empregador nas suas alegações, pois a rescisão contratual e a pena máxima ao empregado.

Nesse sentido TRT 1º já julgou;

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa deve ser comprovada de forma robusta pelo empregador, dada a gravidade de suas consequências para a vida profissional do empregado. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT-1 - RO: 8656320105010052 RJ , Relator: Claudia de Souza Gomes Freire, Data de Julgamento: 17/07/2012, Nona Turma, Data de Publicação: 2012-07-26).

Nesse sentido o TST, já julgou; 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange à modalidade de extinção contratual - despedida sem justa causa -, registrando, à luz das provas produzidas, que, -mesmo que a conduta da reclamante seja considerada uma falta do empregado (suposição), ela não é suficiente grave, capaz de, por si só, gerar uma demissão por justa causa- e concluindo que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. 2. Verifica-se, assim, que a controvérsia não foi dirimida apenas pelo enfoque dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova. 3. Pautada a decisão recorrida também no exame e valoração das provas produzidas pelas partes, não há falar em violação do art. 333, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  (TST - AIRR: 15896620115180082  1589-66.2011.5.18.0082, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/04/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013).

A justa causa como forma de terminação do contrato de trabalho acarreta o rompimento do fim do contrato empregatício sem qualquer ônus para o denunciante, motivo pelo qual deve decorrer de falta de natureza grave. 

Podem-se apontar como elementos para sua caracterização: a gravidade da falta cometida; a  proporcionalidade entre esta e a pena aplicada; a proibição do bis in idem  (aplicação de uma sanção para cada ato faltoso); a não discriminação na punição das mesmas faltas; e a imediatidade da punição. Por causa do perdão tácito, pois caso ocorra a falta grave, o empregador deve tomar a atitude mais breve possível.

Ainda deve prevalecer ainda a teoria da determinação da falta, ficando o empregador vinculado ao motivo para a justa causa, estando obrigado a fazer prova robusta e insofismável do ato faltoso apontado. 

ATT.