Olá boa tarde.
Hoje irei comentar sobre essa inovação da Justiça do Trabalho.
Trata-se do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.
Essas informações são de pessoas jurídicas ou físicas que são devedoras na justiça do trabalho, em ações de execução definitiva.
As dívidas registradas no BNDT incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.
Durante trinta dias, a partir da inclusão no BNDT, o interessado poderá regularizar a pendência, pagando-a ou garantindo o juízo, ou, se for o caso, postular na unidade judiciária em que tramita o processo a retificação de lançamento equivocado. Este período, o prazo de regularização, foi instituído na Resolução Administrativa nº 1470/2011 pelo Ato 001/2012. No curso desse prazo, a Certidão expedida será negativa.
A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
O interessante, caso a empresa não cumpra seus haveres com os trabalhadores na Justiça do Trabalho, fica impedida para contratar com a administração pública.
Fonte; http://www.tst.jus.br/o-que-e-cndt
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