Olá boa tarde.
Hoje irei trazer uma informação a todos, sobre a obrigação do recolhimento pela Empresa do FGTS, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Assim preceitua, a lei 8036/1990.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
(...).
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
Nesse sentido, o TST, já julgou;
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no qual há afastamento previdenciário do trabalhador, por motivo de doença profissional ou por acidente de trabalho, mantém-se preservadas algumas obrigações, por parte do empregador, inerentes ao contrato de trabalho. Dentre tais obrigações, ressalte-se que devem ser efetuados os depósitos do FGTS, diretamente pelo empregador, embora esse período de afastamento não seja remunerado por ele. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 912856220005120019 91285-62.2000.5.12.0019, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/06/2009, 5ª Turma,, Data de Publicação: 26/06/2009).
Ainda o prazo de prescrição para recolhimento do FGTS e 30 anos.
Vamos ficar espertos!.
ATT
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