Período de carências INSS.

Olá bom dia.

Hoje irei comentar um assunto que não é necessário período de carência para conseguir o segurado o direito ao benefício do INSS.

Conforme a lei 8213/91, artigo 25, assim preceitua;

Dos Períodos de Carência

        Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

        Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.  (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

        Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

        I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

        II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

        III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

        Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

Entretanto, quando o segurado, durante o exercício do trabalho, ocorre um acidente de trabalho que incapacita definitivamente para o trabalho, mesmo que seja no primeiro dia de trabalho, é garantido o direito a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, já julgou o TJ de SC;

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. CARÊNCIA DISPENSADA. Evidenciado que no caso de acidente de trabalho ou de doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho) a ele equiparado é dispensado o período de carência, é necessário perscrutar, como se fará adiante, o nexo etiológico entre a doença incapacitante e o exercício da atividade laboral da autora, além da incapacidade, para que ela possa obter o benefício acidentário que almeja (Ap. Cív. n. .003508-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-4-2013). NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. "O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício, se ficar comprovado que na época já havia incapacidade total e permanente." (Ap. Cív. n. , de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-11-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS.(TJ-SC - AC: 20100804935 SC 2010.080493-5 (Acórdão), Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 24/07/2013, Quarta Câmara de Direito Público Julgado).

Em vista que, uns dos princípio da previdência social é a "Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada", o legislador privilegiou, nesses casos de acidente de trabalho não necessidade carência para fins de direito ao benefício do INSS.