Hoje trago uma notícia da aprovação da CPI da Petrobras.
A CPI é conforme determina a Constituição Federal no artigo 58, § 3º da CF, podem ser criadas pelo Senado Federal ou Câmara dos deputados ou conjuntamente com poderes de investigação e elementos probatórios para apurar fatos certos.
Tendo o poder somente de investigação não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória, tais como busca apreensão, ou até decretação de prisão, uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.
Entretanto, a CPI é muito importante, em vista que após suas conclusões são enviadas ao MP, para as devidas investigações.
Seguem os nomes dos senadores que assinaram o requerimento; Alvaro Dias (PSDB-PR), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Simon (PMDB-RS), Aécio Neves (PSDB-MG), José Agripino (DEM-RN), Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), Mario Couto (PSDB-PA), Ana Amélia (PP-RS), Cristovam Buarque (PDT-DF), Pedro Taques (PDT-MT), Cicero Lucena (PSDB-PB), Cyro Miranda (PSDB-GO), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Ruben Fugueiró (PSDB-MS), Sergio Petecão (PSD-AC), Paulo Bauer (PSDB-SC), Lucia Vânia (PSDB-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), Clesio Andrade (PMDB-MG), Eduardo Amorim (PSC-SE), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Vicentinho Alves (Solidariedade-TO), Wilder Morais (DEM-GO), Jayme Campos (DEM-MT).
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