Olá boa tarde.
Hoje irei publicar e comentar uma notícia que achei do site Conjur com título; "INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença" , relativo a ações regressivas do INSS, em virtude do descumprimento das leis trabalhistas e segurança de trabalho.
Então conforme determina o artigo 19 Lei 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
Pelo artigo 20 da Lei 8.213/91, equipara-se acidente de trabalho, I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; e II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
Dessa forma, baseado essas informações e pelo descumprimento das leis trabalhistas relativo a segurança do trabalho, é o ponto fundamental que o INSS, caso entenda esses descumprimento dessas regras, possam entrar com ação regressiva em vista dos valores que por lei, devem ser pagos para os segurados, como o benefício auxilio doença acidentário e o auxilio acidente.
Então, trago essas informações somente a título de informação ao segurado do INSS, para quando fazer sua perícia no INSS, tentar explicar ao perito suas reais problema de saúde, para possível configuração de acidente de trabalho.
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