Trabalhador filiado ou não do sindicato não é obrigado a pagar honorários ao advogado patrocinado pela entidade sindical

Olá boa tarde.

Hoje irei comentar uma assunto que normalmente acontece nós sindicatos pelo país.

Então o trabalhador necessita da assistência de um advogado. Esse trabalhador em muitos casos necessita de um advogado, para pleitear seus direitos e vai á procura de um advogado no sindicato. No caso o advogado remunerado pelo sindicato, além dessa remuneração, ainda pode receber honorários advocatícios do filiado ou não filiado do sindicato?

Então, conforme determina o contido na letra “b” do artigo. 514 da CLT prescreve que é dever dos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados, independentemente do salário que percebam.

Todavia, no âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária tem regramento próprio, consoante disposição da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que no seu artigo 14 faz referência à assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e nesse artigo 14 está devidamente delimitado que a assistência judiciária deve ser prestada pelo sindicato àqueles que não tenham condições de ingressar com ação, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando, também, assegurado igual benefício ao trabalhador que tiver salário superior, desde que comprove que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 

Essa assistência será prestada ainda que o trabalhador não seja sócio do sindicato (artigo 18 da Lei nº 5.584). Além dessa assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho, o sindicato dos trabalhadores presta assistência nas rescisões dos empregados com mais de um ano de emprego (artigo 477 da CLT) e dos empregados estáveis demissionários (artigo 500 da CLT).

Dessa maneira, pelos fundamentos legislativos expostos, fica claro, o trabalhador filiado ou não ao sindicato, é garantido pelo sindicato a total observância desses preceitos, a garantia da assistência do trabalhador perante a justiça do trabalho, sem nenhum custo de honorários.

Ainda, na justiça do trabalho, somente a deferimento de  honorários advocatícios no caso o trabalhador seja beneficiário de assistência judiciária gratuita e também assistência da entidade sindical, conforme preceitua as súmulas 219 e 329 do TST.

Desse modo, o trabalhador assistido pelo sindicato filiado ou não filiado, o advogado da entidade sindical, não poderás cobrar honorários desse trabalhador.

Nesse sentido, já julgou o TST;

 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

1. Não se dá provimento a agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada.

2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional entendeu não ser devida cumulação dos honorários de assistência sindical (15%) e honorários contratuais (30%), vinculados ao êxito da demanda. Adotou como fundamento a premissa de que, se o trabalhador procura o sindicato em busca de assistência judiciária gratuita, não é razoável que o advogado contratado pela entidade sindical cobre do hipossuficiente quaisquer valores.

3. Assim, a condenação em honorários assistenciais, com fundamento na Lei n° 5.584/70, ao eleger como um de seus requisitos a hipossuficiência, não justifica a cumulação com honorários contratuais, porque incompatível com a legislação trabalhista, sem perder de vista a boa-fé que deve nortear a relação entre advogado e cliente.

4. Esclareça-se que o art. 22 da Lei n° 8.906/94, tido como violado, sequer cogita de cumulação de honorários assistenciais e contratuais, de modo a tornar inviável a revisão pretendida. (AIRR-75740-58.2007.5.09.0093. Agravante CARLOS ROBERTO FERREIRA Agravado ALCIDES FERNANDES ANDREO, Ministro relator WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, DJ; 26/09/2012).

Desse modo, é claro o entendimento do TST, a proibição de cobrança de honorários advocatícios pelo filiado do sindicato, pelo o advogado patrocinado da entidade.

Em relação, ao trabalhador não filiado cabe aqui os mesmos fundamentos já explanado.

Conforme determina o artigo 18 da lei 5584/70, " A assistência judiciária, nos termos da presente lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato".

A lei é clara e determina o dever ao sindicato da categoria de prestar assistência judiciária ao trabalhador, associado ou não associado, uma vez que ao sindicato compete a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Carta da República, sendo a prestação da assistência judiciária gratuita um exemplo típico desta defesa de interesses.

Nesse sentido, já julgou o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região;

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DO SINDICATO. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. 

Em face do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República e na Lei n. 5.584/70, o sindicato tem o dever de prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador necessitado integrante da categoria profissional que representa, sem distinção entre associado e não associado. Hipótese em que o Sindicato réu não presta assistência judiciária gratuita a determinado grupo de trabalhadores, os não sindicalizados.(RO 0000880-86.2011.5.04.0028, Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE -Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Desembargador Relator RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA, DJ 27/07/2013).

Assim colegas, fiquem atentos a isso quando forem nos sindicatos, reivindicar seus direitos.

Até a próxima.