Eletricista acusado de fazer ‘gato’ reverte justa causa, mas não receberá indenização

 1/10/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um eletricista da B Tobace Instalações Elétricas e Telefônicas Ltda., acusado, sem comprovação, de fazer ligações clandestinas de energia. A decisão  confirmou o entendimento de que a reversão da justa causa, por si só, não garante ao empregado o pagamento de indenização por danos morais.

Empresa recebeu denúncia por WhatsApp

A empresa sustentou que dispensou o eletricista depois de receber uma denúncia anônima, por WhatsApp, em que o denunciante dizia ter visto o carro da B Tobace parado numa banca de frutas numa rodovia paulista. O GPS do veículo indicou que a equipe do eletricista teria ficado duas horas ali sem ordem de serviço. O supervisor foi então ao local e constatou que havia no comércio uma ligação irregular de energia. Toda a equipe foi demitida por justa causa.

Na reclamação trabalhista, o eletricista alega que foi demitido sem saber o real motivo da sua dispensa. Na audiência, a empresa informou ter feito um acordo, mas ele disse que não havia recebido a primeira parcela e, além da reversão da justa causa, pediu o pagamento de verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais. 

Fatos não foram adequadamente apurados

O juízo de primeiro grau concluiu, a partir das provas, que não houve apuração adequada dos fatos. A empresa apresentou apenas um relatório interno, sem instaurar sindicância, ouvir formalmente os envolvidos e as testemunhas, anexar a denúncia recebida nem apresentar registros do GPS do veículo que poderiam confirmar a sua versão. Com isso, reverteu a justa causa, mas negou a indenização por danos morais. 

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para quem a reparação somente é cabível quando houver circunstâncias adicionais que demonstrem efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade do trabalhador, o que não ficou comprovado no caso. 

Reversão dá direito apenas às verbas rescisórias

Inconformado, o empregado recorreu ao TST insistindo que a reversão da justa causa foi aplicada por uma acusação grave a ele. 

O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que a dispensa por justa causa, ainda que posteriormente revertida pela Justiça, está dentro dos limites legais do poder diretivo do empregador. Segundo o ministro, a consequência natural da reversão é o pagamento das verbas rescisórias devidas ou, como no caso, a reintegração no emprego. A indenização somente é devida quando houver uma circunstância adicional grave que manifestamente atinja o patrimônio moral do trabalhador.

No caso, o ministro assinalou que TRT concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração de nenhum fato concreto capaz de caracterizar dano moral. Para concluir de forma diversa, seria necessário rever fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: AIRR-1000207-28.2023.5.02.0023

Fonte: TST

 

Vendedor motociclista garante direito a adicional de periculosidade

 1/10/2026 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CRBS S.A., empresa do grupo da Ambev S.A., a pagar o adicional de periculosidade de 30% a um vendedor que utilizava motocicleta em suas atividades profissionais. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o direito está previsto diretamente na CLT e não depende de regulamentação complementar do Ministério do Trabalho.

TRT havia afastado o adicional

O trabalhador pediu o pagamento da parcela com base na Lei 12.997/2014, que acrescentou à CLT a previsão de adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicleta. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito e determinou o pagamento do da parcela, considerando o período a partir de 18 de junho de 2014, quando a nova lei entrou em vigor.

A empresa recorreu, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) afastou a condenação. O TRT considerou que a Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, que regulamentava a atividade, havia tido seus efeitos suspensos para empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) e à Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição (Confenar). A CRBS, empresa do setor de bebidas, estaria abrangida pela suspensão.

Direito está previsto na CLT

A relatora do recurso do trabalhador, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a Lei 12.997/2014 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT e passou a considerar perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Segundo a ministra, a regra é suficientemente clara para produzir efeitos por si só. Por isso, não depende de uma norma complementar do Ministério do Trabalho para garantir o pagamento do adicional.

Para a ministra, uma portaria ministerial não pode restringir um direito estabelecido diretamente por uma lei federal. Assim, a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 não impedia o pagamento do adicional ao trabalhador.

Tese vinculante confirmou entendimento

A decisão também levou em conta a tese jurídica fixada pelo TST sobre a matéria no julgamento de recursos repetitivos (Tema 101). Em abril de 2026, o Tribunal Pleno definiu que o artigo 193, parágrafo 4º, da CLT é autoaplicável e não depende de regulamentação adicional para produzir efeitos.

A decisão foi unânime.  

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RRAg-100524-73.2017.5.01.0028

Fonte: TST

 

Ação para garantir acesso a empresa durante greve deve ser julgada no 1º grau

 2/10/2026 -A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que o pedido da Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab-PA) de garantir o acesso a sua sede durante greve de seus empregados deve ser examinado pelo juízo de primeiro grau, e não pelo Tribunal Regional do Trabalho. Segundo o colegiado, ação possessória tem natureza civil e deve ser processada no primeiro grau, mesmo quando apresentada junto a dissídio coletivo de greve no TRT.

Empresa alegou que grevistas impediam acesso à sede

A paralisação ocorreu de 8 a 12 de abril de 2024, após impasse nas negociações entre a empresa e a Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário nos Estados do Pará e Amapá (Fetracompa). A Cohab ajuizou um dissídio coletivo em que pedia a declaração da ilegalidade da greve e a manutenção de posse de sua sede, alegando que os grevistas teriam bloqueado portões e impedido a entrada de empregados e beneficiários dos programas habitacionais.

O Tribunal Regional da 8ª Região (PA/AP) declarou a legitimidade da greve, por entender que os trabalhadores cumpriram as exigências legais, tentaram negociar com a empresa, aprovaram a paralisação em assembleia e comunicaram previamente a decisão. A decisão destaca que, embora tenham grande importância social, as atividades da Cohab não são consideradas essenciais pela Lei de Greve. 

Contudo, o TRT não examinou o segundo pedido, uma vez que já havia concedido liminar, antes da paralisação, para impor à federação a obrigação de não bloquear o acesso à empresa. 

No recurso ao TST, a Cohab reiterou o pedido de ilegalidade da greve e insistiu na necessidade de determinar, em caráter definitivo, que a federação se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a entrada de pessoas na sua sede, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.

TRT não tem competência originária

O relator, ministro Agra Belmonte, observou que os TRTs não têm competência funcional originária para julgar pedidos possessórios ajuizados em razão de movimentos grevistas, ainda que esses pedidos sejam formulados de forma cumulada em ação de dissídio coletivo de greve.

Belmonte explicou que a ação para proteger a posse de um imóvel tem natureza civil e busca impedir ou encerrar situações que dificultem o acesso ou o uso do local. Esse tipo de pedido deve, obrigatoriamente, ser processado e julgado por um juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho). 
No dissídio coletivo, por sua vez, o tribunal examina a legalidade da greve ou exerce seu poder normativo, estabelecendo condições de trabalho e remuneração. Para o ministro, o fato de os dois pedidos terem sido apresentados na mesma ação não altera a competência de cada órgão da Justiça do Trabalho.

No mérito relativo à paralisação, a SDC manteve a decisão do TRT que julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade da greve.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: ROT-0000471-32.2024.5.08.0000

Fonte: TST

Julgamento com perspectiva antidiscriminatória garante reintegração de professor com câncer

 5/10/2025 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um professor universitário que havia sido dispensado enquanto enfrentava tratamento contra um câncer. O colegiado concluiu que a dispensa teve caráter discriminatório e fixou indenização por danos morais de R$ 20 mil. O caso tramita sob segredo de justiça.

A decisão foi baseada na aplicação do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva. O instrumento, lançado em 2024, orienta a magistratura trabalhista a considerar situações de vulnerabilidade e desigualdade estrutural na análise de casos que envolvem possíveis práticas discriminatórias.

Professor relatou esvaziamento de funções

Empregado da instituição por quase 30 anos, o professor foi diagnosticado com um linfoma não-Hodking em março de 2020, quando tinha 65 anos. Em julho do mesmo ano, foi informado da demissão, mas, no dia seguinte, a medida foi cancelada. 

Ele permaneceu empregado até fevereiro de 2021, mas disse na ação trabalhista que houve esvaziamento funcional ao longo do contrato: ele passou a ser designado para funções incompatíveis com sua atuação anterior, incluindo a coordenação de curso já encerrado e a execução de tarefas reduzidas. O docente sustentou que a situação gerou sentimento de desvalorização e inutilidade durante o tratamento da doença.

Faculdade atribuiu dispensa a reclamações de alunos

A instituição de ensino negou qualquer relação entre a dispensa e o estado de saúde do professor. A defesa afirmou que a medida decorreu de sucessivas reclamações de alunos sobre a condução das aulas, registradas em relatórios internos e avaliações acadêmicas.

A faculdade também alegou que os documentos apresentados indicavam histórico de críticas ao desempenho profissional, o que afastaria a tese de discriminação.

TRT manteve validade da dispensa

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho rejeitaram a tese de dispensa discriminatória. Por maioria, o Regional concluiu que, embora o professor tivesse uma doença grave, não ficou demonstrado que a rescisão tivesse relação com estigma ou preconceito.

Para o TRT, a dispensa decorreu de motivos organizacionais, como redução de carga horária, diminuição de turmas e alteração na oferta de disciplinas, além de referências a reclamações de alunos, sem vínculo com a condição de saúde do empregado.

Diante da decisão, o professor recorreu ao TST.

Justificativas genéricas não afastam discriminação

Ao examinar o caso, a ministra Delaíde Miranda Arantes observou que o TRT exigiu que o professor demonstrasse a ocorrência da discriminação. Mas, conforme a Súmula 443, em casos envolvendo doenças graves que possam gerar estigma ou preconceito, a discriminação é presumida. Cabia à instituição comprovar, de forma robusta, que a dispensa teve motivo legítimo sem relação com a condição de saúde do empregado.

Para a ministra, alegações genéricas, como desconforto de alunos, não são suficientes para justificar a dispensa em casos envolvendo trabalhadores em situação de vulnerabilidade. No caso, a faculdade não apresentou critérios objetivos nem demonstrou a existência de punições disciplinares anteriores. Além disso, a redução de carga horária não foi acompanhada de comprovação adequada da diminuição do número de alunos.

Protocolo reforça análise de vulnerabilidade

A ministra destacou que o professor reunia dois fatores simultâneos de vulnerabilidade: idade avançada e câncer. Segundo ela, essas condições não devem ser analisadas de forma isolada, pois podem se somar e aumentar o risco de discriminação. O Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva orienta justamente a consideração dessas intersecções, permitindo uma análise mais ampla do contexto vivenciado pelo trabalhador.

Por unanimidade, a Segunda Turma reconheceu a dispensa discriminatória, determinou a reintegração imediata do professor no emprego, com o restabelecimento da carga horária de 31 horas semanais, e fixou indenização por danos morais de R$ 20 mil.

(Ricardo Reis/CF)

Fonte: TST

Indústria têxtil responderá por dívida de empresa de facção

 6/10/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Cotton Star Industrial, de Blumenau (SC), pelo pagamento de valores devidos por uma microempresa de facção a uma costureira. Ficou demonstrado que a empresa interferia no trabalho das costureiras, e a relação foi considerada terceirização.

Contrato previa produção independente

A primeira empregadora, a microempresa Joni Marciel da Costa, fez um acordo judicial para pagar R$ 16 mil à costureira. O acerto não foi pago, e a trabalhadora pediu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Cotton Star, tomadora de serviços.

Em contestação, a Cotton Star alegou que não tinha nenhuma relação com a obrigação ou com o prejuízo discutido, por atuar por meio de contrato de facção. Nesse tipo de contrato, a indústria, em vez de fabricar tudo internamente, contrata uma ou mais oficinas especializada para costurar, bordar, montar ou finalizar as roupas. Informou que havia contratado a Joni para fabricar determinadas peças e que a contratada trabalhava de forma independente, administrando seus próprios empregados e a produção.

Fiscalização revelou interferência na produção

Contudo, a 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) concluiu que a Cotton tinha ingerência no processo produtivo da Joni, especialmente por meio da fiscalização das peças e do controle de qualidade. O fato foi confirmado pela representante da Cotton em depoimento. Segundo ele, as inspetoras externas passavam diariamente nas empresas contratadas. 

A interferência levou o juízo a entender que a relação não era apenas um contrato comercial de facção. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pela dívida de R$ 16 mil, prevista no acordo, não paga pela Joni, acrescida de juros e atualização monetária. 

Na responsabilidade subsidiária, a primeira empresa continua sendo a principal responsável pela dívida trabalhista. Mas, se ela não pagar, a segunda empresa poderá ser chamada a pagar.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), e a empresa recorreu ao TST.

TST não pode reexaminar provas

O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, diante da constatação nas instâncias de origem de que houve ingerência na administração da prestadora de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora. O colegiado aplicou a Súmula 126, que impede o TST de reexaminar fatos e provas já analisados pelas instâncias anteriores.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: 0000073-41.2024.5.12.0011

Fonte: TST

Dirigente sindical reintegrado por liminar perde estabilidade após Justiça confirmar dispensa

 7/10/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o direito à estabilidade de um empregado da Libbs Farmacêutica, de Juiz de Fora (MG). Ele havia sido dispensado pela empresa, mas voltou ao trabalho por força de uma decisão provisória da Justiça. Durante esse período, foi eleito dirigente sindical. Mais tarde, porém, perdeu a ação trabalhista que discutia sua dispensa. Com isso, a Justiça confirmou o desligamento. Para o colegiado, a eleição sindical não transforma uma reintegração provisória em garantia definitiva de emprego.

Vendedor foi eleito após reintegração provisória

Em regra, dirigentes sindicais têm estabilidade provisória no emprego, conforme prevê o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e a Súmula 369 do TST.

O vendedor, contratado em janeiro de 2015, foi eleito, em dezembro do mesmo ano, diretor de uma cooperativa de trabalho de sua categoria. Em julho de 2016, ele foi dispensado e entrou na Justiça alegando que tinha direito à estabilidade, obtendo a reintegração por meio de liminar (decisão provisória). Em março do ano seguinte, foi eleito primeiro suplente da diretoria do Sindicato dos Propagandistas de Barbacena (Sindipropaga) para o mandato de 2017 a 2021.

Ocorre que, em março de 2018, foi publicada a sentença da primeira ação, desfavorável ao vendedor, e a liminar que havia determinado a reintegração deixou de valer. Com isso, a Libbs novamente o dispensou.

Numa segunda ação, o trabalhador pediu novamente a reintegração, alegando que a empresa havia desconsiderado a nova estabilidade sindical adquirida desde março de 2017.

A empresa, em sua defesa, argumentou que a eleição ocorreu enquanto o empregado permanecia no trabalho apenas por causa da decisão provisória obtida em outro processo. Com a conclusão, naquela ação, de que ele não tinha direito à reintegração, a liminar deixou de valer, e a dispensa era válida.

Instâncias anteriores determinaram nova reintegração

A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deram razão ao empregado. Para essas instâncias, a estabilidade sindical deveria ser reconhecida porque, quando ocorreu a eleição, ele estava regularmente trabalhando, e a decisão provisória era válida. O laboratório recorreu então ao TST.

Decisão provisória não cria situação definitiva

O relator do recurso, ministro Evandro Valadão, adotou entendimento diferente. Segundo ele, uma decisão provisória existe apenas até o julgamento final do processo. Se a decisão definitiva não a confirma, seus efeitos deixam de existir.

Para o ministro, isso significa que passa a valer novamente a situação existente antes da reintegração provisória. Assim, o contrato de trabalho deve ser considerado encerrado em 4 de junho de 2016, data da primeira dispensa.

Valadão ressaltou que o caso não estava sendo decidido com base nas regras da estabilidade sindical, mas no caráter provisório da decisão que permitiu o retorno do empregado ao trabalho. O mesmo entendimento se aplica a outras hipóteses de estabilidade, como acidentes de trabalho ou qualquer outro fato que ocorra durante o período de reintegração provisória.

Segundo ele, o empregado reintegrado por força de uma liminar posteriormente revogada não adquire estabilidade decorrente de fatos ocorridos nesse período, porque a revogação faz prevalecer novamente a situação existente antes da reintegração.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-10638-51.2018.5.03.0035

Fraude em contratos de aprendizagem e de estágio garantem vínculo de emprego a trabalhadora

 8/10/2026 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que declarou nulos os contratos de aprendizagem e de estágio firmados pela Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., de Duque de Caxias (RJ), com uma trabalhadora. O colegiado concluiu que nenhuma das modalidades seguiu a lei e reconheceu um único vínculo de emprego durante todo o período da contratação.

Trabalhadora atuou na área administrativa

A jovem foi contratada em duas etapas: primeiro como aprendiz, por um ano, e depois como estagiária, também por um ano. Contudo, na ação, ela relatou que, durante todo o período, trabalhou como assistente e analista administrativa. Segundo ela, a empresa adotou essas modalidades contratuais, mais benéficas para o empregador, a fim de fraudar a legislação trabalhista.

TRT reconheceu um único vínculo de emprego

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concluiu que nenhum dos dois contratos cumpria sua finalidade educativa e declarou ambos nulos. Em consequência, reconheceu que, desde o início, existia uma relação de emprego e considerou que houve apenas um contrato de trabalho contínuo durante todo o período.

No caso do estágio, ela não era acompanhada, supervisionada nem avaliada pela instituição de ensino. Também não ficou demonstrado que as atividades desenvolvidas contribuíam para a formação acadêmica da estudante, como exige a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008).

Aprendizagem perdeu finalidade educativa

Entre as irregularidades apontadas em relação ao contrato de aprendizagem, a jornada superava o limite legal. Ela trabalhava mais de seis horas por dia e ainda fazia horas extras, embora esse tipo de contrato preveja jornada reduzida, justamente para permitir conciliar o trabalho e a formação educacional.

O TRT também verificou que não havia treinamento estruturado nem acompanhamento pedagógico. Na prática, a aprendiz executava as mesmas atividades dos demais empregados, sem um programa de desenvolvimento de competências profissionais. Isso descaracteriza o contrato de aprendizagem, cuja principal finalidade é educativa.

Empresa questionou decisão

Ao recorrer ao TST, a Tobras sustentou que os contratos de aprendizagem e de estágio preenchiam todos os requisitos legais. Também alegou que a trabalhadora apresentou versões contraditórias sobre sua matrícula em curso superior, questionou a credibilidade das testemunhas e disse que o Tribunal Regional deixou de considerar esses elementos.

TST não reexamina provas

A Primeira Turma manteve integralmente a condenação. Quanto ao contrato de estágio, o relator, ministro Hugo Scheuermann, observou que o TRT concluiu, com base nas provas produzidas no processo, que estavam ausentes os requisitos essenciais previstos na Lei do Estágio, especialmente o acompanhamento e a avaliação pedagógica vinculados ao curso da estudante.

Scheuerman ressaltou que a pretensão da empresa exigiria o reexame dos fatos e das provas, o que não é permitido nessa fase do processo perante o TST.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: Ag-RRAg-0100665-06.2018.5.01.0013

Fonte: TST

Mantida dispensa de motorista de carreta preso em flagrante sob efeito de álcool

 8/10/2026 - A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de caminhão que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. O motorista, que não sofre da doença crônica de alcoolismo, foi preso em flagrante ao conduzir a carreta da empresa com alterações psicomotoras causadas pelo álcool. A falta foi considerada gravíssima e justificadora da penalidade.

Concentração no bafômetro caracterizava crime de trânsito

O episódio ocorreu em maio de 2023. O motorista era empregado da Cerealista Ludvig e prestava serviço para a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas). Ele foi preso em flagrante em Morretes (PR) e, na abordagem policial, informou que havia bebido cerveja. 

Segundo a empresa, ele foi filmado em visível estado de embriaguez e atingiu outros veículos, que acionaram a polícia. O teste etilométrico constatou concentração de 0,74 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a concentração igual ou superior a 0,30mg/L no bafômetro deixa de ser apenas uma infração administrativa e passa a ser considerado crime de trânsito. Seis dias depois, ele foi demitido.

Motorista disse que tinha sofrido AVC

Na ação trabalhista, ele pediu a reversão da justa causa em dispensa imotivada e o pagamento de indenização por danos morais. Sua alegação era a de ter sido vítima de infâmia da empresa, que teria divulgado que ele estava sob efeitos de drogas, quando, na verdade, teria sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) enquanto dirigia.

Falta foi considerada grave o suficiente para quebrar confiança

A punição, porém, foi mantida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC). De acordo com a sentença, beber a quantidade de álcool registrada pelo bafômetro prejudica gravemente a capacidade de dirigir e representa riscos sérios à saúde do condutor e de terceiros que estejam na estrada. 

O juiz assinalou que não havia nos autos demonstração de que o trabalhador teria dependência química ou alcoolismo crônico, o que levaria a discussão para o âmbito da assistência. Concluiu, então, que o caso era de embriaguez em serviço, enquadrado nos requisitos da justa causa.

Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou que a postura do motorista, ainda que em evento único, era grave o suficiente para acabar com a relação de confiança entre empregador e empregado.

Ao tentar rediscutir o caso no TST, o trabalhador contestou a integridade do bafômetro e reiterou que apenas aparentava estar “levemente alterado" por ter sofrido um AVC enquanto dirigia.

Relator destacou risco à própria segurança e à de terceiros

O relator do caso, ministro Amaury Rodrigues, observou que trabalhar sob influência de álcool pode justificar a aplicação imediata da penalidade máxima, especialmente numa atividade que exige elevado grau de atenção e envolve risco à própria segurança e à de terceiros. Para o ministro, é evidente o potencial risco decorrente de conduzir uma carreta nessas condições. 

Além disso, o relator frisou que as alegações do trabalhador relativas ao etilômetro e ao AVC nao foram comprovadas e contrariam diretamente as premissas registradas pelo TRT.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF. Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)

Processo: RRAg-0000626-11.2023.5.12.0048

Fonte: TST

Mantida dispensa de engenheiro que acessava sites pornográficos e assediava subordinadas

 1º/9/2026 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro de uma empresa da administração indireta de São Paulo, acusado de assediar subordinadas e de utilizar o computador e o e-mail corporativos para compartilhar mensagens e vídeos de conteúdo pornográfico. O caso tramita em segredo de justiça.

Apuração revelou acesso a pornografia e assédio

De acordo com o relato da empresa, a Corregedoria-Geral da Administração Pública do estado (CGA) apurou, a partir de uma denúncia on-line, que o empregado acessava sites e participava de grupos de WhatsApp com mensagens de conteúdo pornográfico no celular corporativo. Sete vítimas e dez testemunhas relataram assédio moral e sexual e favorecimento ou retaliação na concessão de promoções e transferências. Em um e-mail, ele convidava uma colega para se hospedar com ele em hotel.

Engenheiro alegou irregularidades em processo administrativo

O empregado ocupava cargo de chefia e foi dispensado após mais de 40 anos de trabalho. Ele pediu, na ação trabalhista, a reversão da justa causa e a reintegração no emprego. Sustentou que a empresa adotou procedimento irregular na apuração e que teve sua defesa prejudicada. Segundo ele, as vítimas não foram identificadas e os fatos da acusação não foram descritos corretamente (quando teriam ocorrido e quais as circunstâncias específicas).

Defesa teve acesso aos documentos

O pedido foi rejeitado em primeiro grau, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, para quem a prova documental e os depoimentos colhidos no procedimento administrativo confirmaram as condutas atribuídas ao empregado. Segundo o TRT, o sigilo sobre a identidade das vítimas visava protegê-las, mas isso não impediu o exercício da defesa, porque o advogado do empregado teve acesso aos documentos e aos depoimentos.

O trabalhador recorreu então ao TST.

Apuração foi considerada válida

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a empresa integra a administração indireta do Estado de São Paulo e, por isso, está sujeita às normas relacionadas à apuração de questões ligadas à ética e à moralidade administrativa.

A ministra destacou que, segundo o TRT, o empregado teve o direito de defesa garantido durante a apuração conduzida pela CGA e que o procedimento observou as normas legais, permitindo-lhe conhecer as acusações e apresentar defesa acompanhado de advogados.

Reexame de provas é vedado

Em relação ao pedido de reversão da justa causa, a ministra ressaltou que o TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que o trabalhador usou instrumentos corporativos para compartilhamento de conteúdo pornográfico, além da prática de assédio sexual e moral contra funcionárias. Para chegar a conclusão contrária à das instâncias anteriores, seria necessário analisar fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do TST (Súmula 126).

(Ricardo Reis/CF)

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). 

Fonte: TST.

Ajudante de caminhão não consegue desistir de ação após empresa apresentar defesa

 3/9/2026 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um ajudante de caminhão para desistir da própria ação apresentada contra a D’Olim Transportes e Logística Integrada Ltda. e a Marisa Lojas S.A. Pela lei, depois de oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o autor da ação não pode desistir do processo sem o consentimento da outra parte. 

Pedido de desistência foi apresentado na audiência

Na ação, o ajudante pretendia obter o reconhecimento de vínculo com a transportadora, que apresentou defesa sustentando que ele era um “chapa”, ou seja, um carregador autônomo. As peças de defesa não estavam em sigilo e podiam ser acessadas pelo advogado do trabalhador.

Na audiência, porém, ele pediu para desistir do processo, e o pedido foi homologado pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ). Apesar de as empresas terem sido contra, o juízo alegou que ainda não havia recebido formalmente as defesas, protocoladas por meio eletrônico.  A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para quem o momento oficial de mostrar a contestação é após frustrada a primeira tentativa de conciliação em audiência. 

Desistência é inviável após apresentação da defesa

O ministro Ives Gandra Filho, relator do recurso de revista da D’Olim, explicou que, conforme a CLT (artigo 841, parágrafo 3º), depois de apresentada a contestação, ainda que eletronicamente, o autor da ação não poderá desistir dela sem a outra parte aceitar. Segundo o ministro, essa previsão foi incluída na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como forma de impedir que o autor simplesmente desista da ação após tomar conhecimento dos fundamentos da contestação, quando a parte reclamada já dedicou tempo e recursos para elaborar a defesa e aguarda o julgamento.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF) 

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: RR-100021-44.2019.5.01.0202

Fonte: TST

Bancário chamado de “devagar, devagarinho” obtém aumento de indenização

 3/9/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pelo Banco Mercantil do Brasil a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. Para o colegiado, o valor fixado na instância anterior era desproporcional ao dano psicológico causado ao trabalhador, portador de LER/DORT que afetava o seu desempenho.

Apelidos eram usados por todos na agência

O bancário foi contratado em 1989 e, em 1998, foi diagnosticado com a doença, relacionada aos movimentos repetitivos que realizava no trabalho. Quando o banco reduziu o quadro de sua agência, ele teve de realizar outros serviços e, devido à sua condição e à dificuldade de realizar as novas tarefas, foi apelidado de “lerdinho”, e os colegas cantavam música com “devagar, devagarinho” para se referir a ele. Segundo ele, todos se referiam a ele dessa forma na agência.

Testemunhas confirmaram “brincadeiras”

O banco, em sua defesa, negou as “brincadeiras” e sustentou que o empregado nunca havia reclamado delas com o gestor ou outro superior. “Se as brincadeiras ocorreram, foi entre eles”, afirmou o preposto.

Contudo, testemunhas confirmaram que essas manifestações eram constantes e que nunca haviam presenciado os superiores chamando a atenção dos empregados. Uma das empregadas chegou a dizer que “ele não tinha LER, mas lerdeza”. 

O juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 10 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou a sentença. Segundo o TRT, a conduta dos colegas e a omissão da empresa causaram danos ao trabalhador, violando seu direito de personalidade. O trabalhador recorreu então ao TST buscando aumentar o valor da reparação.

Ofensas atingiram dignidade e saúde psicológica do trabalhador

Para o ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, destacou que as empresas têm obrigação de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e agradável, conforme estabelecido na CLT e em normas internacionais, como as Convenções 155 e 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No caso, o TRT reconheceu que o bancário era alvo de ofensas repetidas relacionadas à sua condição de saúde e que a empresa não conseguiu minimizar o dano psicológico causado a ele. Com isso, considerou que o valor fixado nas instâncias anteriores não foi suficiente diante da gravidade e da duração das ofensas e de seus efeitos sobre a dignidade e a saúde psicológica do trabalhador. Por isso, propôs aumentá-lo para R$ 20 mil, a fim, também, de evitar que situações como essa se repitam. 

(Dirceu Arcoverde/CF)

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: RR-277300-79.2005.5.01.0243

Fonte: TST

Empresa é condenada por colher sangue de empregada sem autorização

 4/9/2026 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem autorização durante atendimento médico após desmaiar no trabalho. Para o colegiado, a coleta sem consentimento violou a integridade física e a intimidade da trabalhadora. O processo tramita em segredo de justiça.

Trabalhadora passou mal e desmaiou

Na ação, a empregada, recém-admitida, relatou que trabalhava em um local que passava por reforma e pintura, com cheiro de tinta muito forte, e que já havia passado mal anteriormente. Num dia, ela vomitou e desmaiou e foi socorrida por colegas, que a levaram ao serviço médico da empresa.

De acordo com seu depoimento, ela estava consciente quando chegou ao atendimento. Depois de ter a pressão verificada, voltou a desmaiar. Quando recuperou a consciência, recebeu o resultado de um exame de sangue negativo para gravidez.

A trabalhadora afirmou que não havia autorizado a coleta do sangue e que não havia informado a ninguém que, na época, estava tentando engravidar. Pouco depois, foi dispensada, ainda no período de experiência. Seu pedido de indenização foi baseado na violação de sua integridade física e em discriminação.

A empresa, em sua defesa, afirmou que o sangue foi coletado por iniciativa da própria trabalhadora, que buscou o serviço médico em razão de sintomas que ela própria suspeitava serem de gravidez.

TRT negou indenização

O juízo de primeiro grau deferiu R$ 50 mil de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho concluiu que não havia prova de que o fim do contrato de experiência tivesse relação com a possibilidade de a empregada engravidar. Também considerou que não houve violação do sigilo médico, porque o resultado do exame foi entregue à própria trabalhadora e não foi divulgado a terceiros. Por isso, afastou a indenização.

Coleta sem autorização justifica reparação

No TST, a Primeira Turma manteve o entendimento sobre a suposta dispensa discriminatória. Segundo o relator, ministro Amaury Rodrigues, a realização do exame de sangue não é suficiente para demonstrar discriminação.

Contudo, o colegiado, ao analisar o outro fundamento apresentado pela trabalhadora, ressaltou que a coleta exige consentimento, e a falta de autorização viola a integridade física e a intimidade da paciente.

Para a Turma, a conduta da médica que fez o exame sem autorização foi ilícita, e a empresa responde pelos atos praticados por seus empregados ou outros profissionais que atuem em seu nome no exercício das funções contratadas.

(Carmem Feijó)

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). 

Fonte: TST

Escalas de motorista de ônibus interestadual não caracterizam turno ininterrupto de revezamento

 24/7/2026 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da Viação Salutaris e Turismo S.A. que buscava o reconhecimento de que trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento e o consequente pagamento de horas extras. Para o colegiado, a variação de horários é inerente à atividade de motorista rodoviário interestadual.

Motorista pretendia reconhecimento de jornada de 6 horas

Na reclamação trabalhista, o motorista disse que trabalhava em escalas 5x1 e 6x1, nos períodos da manhã, tarde e noite, em viagens interestaduais e de turismo, três vezes por semana. Segundo ele, as jornadas médias eram de 9 a 12 horas diárias e podiam chegar a 14 a 17 horas nas viagens de turismo, com intervalos reduzidos e obrigação de se apresentar nas rodoviárias com uma hora de antecedência. 

Ele pretendia que esse sistema fosse enquadrado como turno ininterrupto de revezamento, com aplicação da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais e o pagamento das horas extras excedentes.

Para TRT, atividade envolve variação de horários

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concluiu que não ficou configurado o regime de turnos ininterruptos de revezamento e julgou improcedente o pedido do motorista. Para o TRT, ele exercia uma atividade específica que envolve variação de horários, em razão da necessidade de adequação diária de rotas atendidas pela empresa. Esses fatores caracterizam escalas variáveis, e não a alternância contínua de turnos prevista na Constituição Federal.

Inconformado, o motorista recorreu ao TST.

Jornada depende de características específicas das viagens

No mesmo sentido, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que a alternância de horários dos motorista profissional, por si só, não caracteriza trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Segundo a CLT, a jornada não tem horário fixo de início, término ou intervalos, a não ser que haja previsão contratual.

Medeiros explicou que, embora o motorista possa trabalhar em diferentes horários, a jornada é determinada pelas características específicas das viagens, e a variação de horários é da própria natureza da função desempenhada. 

(Dirceu Arcoverde//CF)

Processo: RRAg-1000673-40.2023.5.02.0017

Fonte: TST

TST mantém justa causa de bancário acusado de assediar cliente

 30/7/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário de Umuarama (PR) demitido por justa causa pela Caixa Econômica Federal (CEF) após denúncia de assédio a uma cliente. Ele alegava ter tido o direito de defesa prejudicado pela rejeição de seu pedido de perícia médica para provar incapacidade mental no momento da demissão. Para o colegiado, porém, as provas existentes no processo foram consideradas suficientes pelas instâncias anteriores. 

Bancário já havia sido suspenso anteriormente

O bancário foi admitido na Caixa em 2006. Segundo o banco, em março de 2022, foi aberto um processo disciplinar a partir de denúncias de uma cliente que, durante o atendimento, o bancário a olhou de forma imprópria, fez questionamentos invasivos e convidou-a para sair. A cliente foi incentivada pelo gerente da agência, que presenciou a conduta, a registrar denúncia contra o empregado.

A Caixa Econômica disse que o empregado já havia sido alertado sobre a inadequação de seu comportamento em 2019 e, em 2020, respondeu por conduta semelhante em outro processo, que resultou numa suspensão de dez dias. Diante da reincidência, foi aplicada a justa causa.

Empregado alegou incapacidade mental na época da demissão

Na ação trabalhista, o bancário afirmou que sofria de alcoolismo e sustentou que atestados médicos apresentados por ele demonstrariam problemas psiquiátricos capazes de comprometer sua consciência no momento dos fatos. Por isso, pediu a realização de perícia médica para confirmar essa alegação, tentar reverter a justa causa e obter indenização por danos morais.

Provas do processo já eram suficientes

A 2ª Vara do Trabalho de Umuarama confirmou a validade da dispensa, e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a decisão, por entender que as provas já existentes no processo eram suficientes e não indicavam que o empregado não tivesse capacidade de compreender seus atos. “Não é crível o argumento de que problemas psiquiátricos possam validar uma postura inconveniente do empregado no ambiente de trabalho, especificamente no atendimento de clientes mulheres, conforme demonstrado no procedimento administrativo e civil”, assinalou o TRT.

Turma considerou perícia desnecessária

Ao recorrer ao TST, o bancário reiterou que a perícia médica era necessária para comprovar sua incapacidade mental no momento da demissão. O ministro Lelio Bentes entendeu, porém, que não houve prejuízo ao direito de defesa do trabalhador, uma vez que, para o TRT, os documentos e os depoimentos nos autos já permitiam o julgamento do caso, sem necessidade de nova prova técnica para esclarecer os fatos.

O ministro também observou que o bancário não apresentou defesa nem recorreu no processo administrativo instaurado pelo banco. Além disso, os atestados médicos apresentados por ele foram emitidos apenas após a abertura do procedimento disciplinar.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: Ag-AIRR-0000607-94.2024.5.09.0325

Fonte: TST

Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista

 3/8/2026 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de Cargas Ltda. Ele afirmava que sua assinatura havia sido falsificada, mas não apresentou provas de sua alegação.

Parcelas foram depositadas na conta do advogado

O motorista ajuizou a ação trabalhista em março de 2013, com pedido de horas extras, e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reconheceu a jornada de 5h a 22h. Na sequência, ainda dentro do prazo para interposição de recurso ao TST, foi firmado acordo entre as partes, com a participação do advogado do motorista, que tinha poderes para negociar. O ajuste, homologado pela Vice-Presidência do TRT, previa o pagamento de R$ 30 mil em nove parcelas, a serem depositadas na conta do advogado.

Motorista disse que não teve ciência do acordo

Meses depois, ao buscar informações sobre o processo na secretaria da Vara, o motorista afirmou ter tomado conhecimento do acordo. Já representado por outro advogado, ajuizou ação rescisória para anular a homologação do ajuste, sustentando que sua assinatura havia sido falsificada e que não havia recebido os valores. Ele pediu a juntada do documento original do acordo e a realização de perícia grafotécnica. Como o original não foi apresentado, a perícia não pôde ser feita.

Na contestação, a empresa argumentou que, embora o motorista não estivesse presente à formalização, ele foi regularmente representado por advogado com poderes nos autos, o que garantiria a validade do ato. 

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional concluiu que não havia provas de falsificação da assinatura nem de irregularidade no acordo. Segundo o TRT, ao comparar a assinatura questionada com outras constantes nos autos, não foram identificadas diferenças relevantes.

Advogado tinha poderes nos autos para negociar

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso do motorista, manteve o entendimento do TRT. Ela destacou que um acordo só pode ser anulado se houver prova de que uma das partes não concordou com ele de forma livre. No entanto, o advogado tinha poderes específicos para negociar em nome do cliente. Assim, diante da alegação de falsidade, cabia ao motorista apresentar prova ou demonstrar eventual irregularidade na atuação do advogado. Para Mallmann, a controvérsia diz respeito à conduta do advogado, e não à validade do acordo, que permanece eficaz.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RO-5557-67.2016.5.15.0000

Fonte: TST