Férias

Olá bom dia.

Em vista ao final de ano e o natal, novas postagens somente a partir de Janeiro de 2014.

Agradeço, a todos que visitaram a página.

ATT

Jornada de Trabalho 12/36 horas não pagamento de feriados e domingos.

Olá boa tarde.

Hoje irei falar de assunto bem simples.

Trata-se da jornada de trabalho 12/36 horas, não pagamento de feriados e domingos.

A jornada de trabalho normal, conforme determina a Constituição Federal e de 44 horas semanais.

Entretanto, existem vários situações de jornadas de trabalho.

O DSR, é o direito de um descanso semanal para todos os trabalhadores preferencialmente aos domingos.

Ainda, a lei artigo. 1º a Lei 605/49 "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local".

Desta feita, os trabalhadores que trabalham durante esses dias, por determinação da CLT, recebem valores em dobro.

Entretanto, os trabalhador que tem a jornada de trabalho especial de 12/36 horas, não recebem valores em dobro de domingos e feriados.

Nesse sentido, o TRT 3º Região já julgou;

EMENTA: DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS – JORNADA 12 X 36. A jornada especial a que se submetia a autora (12 horas de trabalho por 36 de descanso), à evidência, visa a compensar os descansos semanais (a serem gozados preferencialmente, mas não obrigatoriamente, aos domingos) e desta forma, também, os feriados, que não devem ser pagos em dobro, não se exigindo do empregador outra folga compensatória, em virtude da possibilidade de ter havido trabalho em algum dia de domingo ou feriado naquela semana. Vale dizer, o empregado que trabalha neste tipo de jornada especial goza, de ordinário, de no mínimo duas folgas semanais, havendo semanas, em que trabalha apenas 03 dias. Não se pode, então, apenar o empregador, determinando concessão de outra folga compensatório ou o pagamento em dobro dos domingos e feriados, por simples aplicação do disposto no art. 9º da Lei nº 605/49, quando a realidade laboral é outra. Noutras palavras, a própria configuração da jornada faz crer que todos os domingos e feriados laborados, quando o foram, restaram devidamente compensados. ( RO 01234-2011-098-03-00-5 RECORRENTE : AILTON FERREIRA AIRES RECORRIDA : OBRAS ASSISTENCIAIS NOSSA SENHORA APARECIDA DANILO FARIA   JUIZ RELATOR CONVOCADO DJ 20/06/2012).

ATT

Impulso oficial ação de execução na justiça do trabalho.

Olá, bom dia.

No Direito do Trabalho, existe uma peculiaridade após o trânsito em julgado do processo.

Trata-se da execução de ofício, pelo magistrado, das verbas trabalhistas reconhecidas.

O artigo 876 da CLT prevê essa possibilidade.

Assim sendo, podemos dizer que, caso por algum motivo, na execução trabalhista, o credor permaneça inerte, o juízo tem a faculdade de promover a execução.

Além disso, a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias reconhecidas.

Voltando à questão da execução de ofício pelo magistrado, podemos dizer que há algumas atribuições importantes.

a) Ordenar a intimação da testemunha para comparecer à audiência.

b) Incentivar a conciliação entre as partes, propondo audiência conciliatória.

c) Advertir o devedor sobre quais obstáculos podem configurar ato atentatório à Justiça, sob pena de litigância de má-fé.

Há, ainda, outras medidas recomendadas pela CGJT nº 001/2011, tais como:

[texto da recomendação mantido]

Fonte:
http://portal.trt22.jus.br/site/arquivos/downloads/recomendacaocgjt012011_64186.pdf

Como exemplo dessas medidas, destaco a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando o juiz verificar alguns requisitos, conforme o artigo 28 do CDC:

a) Excesso de poder;
b) Infração da lei;
c) Fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou do contrato social.

Em relação à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por impulso oficial, assim decidiu o TRT da 14ª Região:

“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. GESTÃO ARDILOSA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPULSO OFICIAL. Se as provas dos autos denotam desvio de finalidade, bem como gestão ardilosa dos negócios, há de ser promovida a desconsideração da personalidade jurídica com o fito de atingir o patrimônio do acervo pessoal dos sócios, visando satisfazer os empregados deixados à mingua. Tal medida, na execução trabalhista, prescinde de pedido explícito do exequente, pois, consoante o art. 878 da CLT, o impulso oficial é atributo peculiar à execução trabalhista.”

(TRT 14ª Região. AP nº 00741.2005.001.14.00-3; Relatora Juíza Convocada Arlene Regina do Couto Ramos; Revisor Juiz Convocado Shikou Sadahiro; julgado em 13/02/2007; acórdão publicado no DOJT/14, em 26/02/2007)

Justiça do Trabalho e competente para julgar trabalho de menor de 16 anos.

Olá bom dia.

Hoje trago um assunto muito interessante relativo ao trabalho infantil.

A nossa Constituição Federal, proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo para menor aprendiz a partir de 14 anos.

Entretanto, existem inúmeras situações que existem trabalho infantil no Brasil.

Podemos colocar como exemplo; as crianças que trabalham em novelas, circos, entregadores de água e bebidas, em padarias, entregando jornais, nas ruas e semáforos e etc.

Dessa forma, qualquer um aqui caro leitor, se observar um pouco nas ruas das grandes cidades é facilmente encontrará essas situações de trabalho  infantil.

O Ministério Público do Trabalho pelo artigo 82º I do CPC, tem como primordial objetivo intervir em ações que tenham interesses de incapazes.

Ainda tem como legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para propor ações com vistas à proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos, está expressa no art. 6º da Complementar 75/1993, que assim dispõe:

Art. 6º. Compete ao Ministério Público da União:

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e , relativos às comunidades indígenas, coletivos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor destaques acrescidos];

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.

Assim, quando há situação de trabalho infantil, pode o Ministério Público do Trabalho atuar em defesa as crianças e adolescentes.

As situações de trabalho infantil, em vista ao Dano da Coletividade, cabendo a empresa a responsabilização por dano moral coletivo.

Assim, já julgou o TRT 9ª Região;

TRT-PR-27-09-2013 DANO MORAL COLETIVO. (TRABALHO INFANTIL. PREJUÍZO À VALORES SOCIAIS DE DIMENSÃO COLETIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. Empresa construtora que contrata prestadora de serviços para distribuição de panfletos do empreendimento, e esta se vale de trabalhadores menores de 18 anos, assume a responsabilidade pela ocorrência de danos morais ou materiais, especialmente quando não toma a cautela de inserir em todos os contratos cláusula proibitiva do trabalho infantil e não fiscaliza o contrato de prestação de serviços de panfletagem. Permitir ou tolerar que o prestador dos serviços utilize trabalho de criança ou adolescente implica assumir responsabilidades, que se identificam pelo critério subjetivo. O dano, em tais hipótese, é coletivo. A violação aos direitos da criança e do adolescente tem caráter transindividual, por seu potencial de atingir valores de toda a coletividade, o que dispensa a individualização de cada pessoa lesada. Constatado que a ré causou prejuízos a valores sociais de dimensão coletiva, cabível o reconhecimento dos danos morais. Recurso da ré a que se nega provimento e do autor a que se dá provimento parcial para majorar o valor da indenização por danos morais coletivos.TRT-PR-28466-2011-041-09-00-7-ACO-38286-2013 - 2A. TURMA Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU Publicado no DEJT em 27-09-2013).

Em relação a competência de julgamento, cabe a justiça do trabalho, dirimir situações que envolvam crianças e adolescentes relativo ao trabalho infantil. Compartilho da notícia do TRT 2ª região, que julgou um processo, relativo a competência da justiça do trabalho, sobre o trabalho infantil

3ª Turma: É da justiça do trabalho a competência para julgar autorização de trabalho para menores de 16 anos

Última atualização em Quarta, 11 Dezembro 2013 |  | 

Em decisão histórica, proferida nessa terça-feira (10), os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concordaram em dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para declarar a competência da justiça do trabalho para apreciação de pedido de autorização de trabalho de menores de dezesseis anos.

Na origem, a autora, Centro Mix Mixagens e Produções Artísticas Ltda. EPP, solicitara autorização para que os menores relacionados na inicial pudessem realizar serviços de dublagem, visto que não estariam na condição de aprendizes. Porém, a sentença da julgadora da 63ª Vara Trabalhista apontou a incompetência desta justiça especializada e determinou a remessa dos autos à justiça estadual comum para posterior distribuição a uma das Varas da Infância e Juventude.

Em sua apelação, o Ministério Público do Trabalho acusou a nulidade do julgamento em razão do feito discutir interesse de crianças e adolescentes sem que tenha havido a obrigatória intervenção do órgão, conforme determina o artigo 82 do Código de Processo Civil, em seu inciso I.

A relatora, desembargadora Rosana de Almeida Bouno, salientou que "a questão do trabalho infantil se transformou em um problema latente na sociedade moderna, mormente na brasileira, motivo pelo qual o Estado não pode permanecer inerte e indiferente à sua gravidade", afirmou.

A magistrada enfatizou ainda que a redação do artigo 406 da CLT, que atribui ao juiz da vara da infância e juventude a responsabilidade para autorizar o trabalho do menor, não se sobrepõe à norma disposta no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, na qual ficou fixada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas oriundas das relações de trabalho.

Reforçando sua convicção, Rosana de Almeida Buono lembrou que em maio de 2012 o presidente do TST/CSJT instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, uma comissão permanente visando a erradicação do trabalho infantil. E o TRT-2, através da portaria GP 34/2013, criou a comissão de erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente e, por meio do Ato GP 19/2013, criou, ainda, o juízo auxiliar da infância e juventude da Justiça do Trabalho, com a atribuição de apreciar os pedidos de autorização para trabalho infantil.

Ante o exposto, os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acordaram dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para declarar a competência desta Justiça Especializada para apreciação de pedido de autorização de trabalho de menores de dezesseis anos, bem como a nulidade do feito a partir da fl.178, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada vista dos autos ao Ministério Público do Trabalho para sua manifestação de direito, quando então deverá ser proferida decisão atinente.

(Processo TRT/SP nº 00017544920135020063)

Fonte; http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/18240-3-turma-e-da-justica-do-trabalho-a-competencia-para-julgar-autorizacao-de-trabalho-para-menores-de-16-anos.

Por fim, o TST, em âmbito nacional está cada dia mais preocupado com essas situações que levam nossas crianças e adolescentes ao trabalho infantil. 

Seguem informações do próprio sítio do TST, sobre o assunto;

http://www.tst.jus.br/web/comissao-trabalho-infantil.

Entendo que o trabalho infantil é muito ruim para nossa sociedade, mas penso, nossa sociedade deve valorizar e acentuar o emprego do menor aprendiz.

Ainda temos que observar que existem inúmeras situações que é necessário o trabalho infantil, que não devem serem proibidas, mas sim fiscalizadas pelos pais e também pelo Ministério Público.

Aviso prévio indenizado, não há incidência de contribuição previdenciária.

Olá boa noite.

Hoje trago a informação, em relação ao aviso prévio indenizado, em ralação da  incidência ou não de contribuição previdenciária.

O aviso prévio, têm como finalidade quando uma das partes tem a intenção de rescindir o contrato de prazo indeterminado.

O prazo do aviso prévio e contato nos moldes do artigo 132 da CLT, vale dizer exclui-se o dia do começo e inclui-se do dia do vencimento.

O aviso prévio indenizado e famoso aviso prévio " em casa".

Em conformidade com a orientação jurisprudencial 82  da SDI 1 do TST, a data da saída a ser anotada na CTPS, deve corresponder à do término do aviso prévio indenizado ou não.

Ainda, podemos anotar que pal orientação jurisprudencial 83 da SDI 1 do TST, o prazo prescricional começa fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado ou não.

Em relação da incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado, em vista que não  há labor, não gera contribuição previdenciária.

Desta forma , o TST, já julgou;

 “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A despeito de o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, em sua nova redação, não mais preconizar no rol de isenção da contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado, permanece inalterada a impossibilidade de sua incidência sobre tal parcela, não só em face da natureza nitidamente indenizatória dessa última, mas, sobretudo, em virtude do que dispõe o artigo 214, § 9º, V, f, do Decreto nº 3.048/99, que, expressamente, excetua o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição. Recurso de Embargos não conhecido” (TST - E-RR - 404/2005-241-06-00.5, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 05/12/2008).

“EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO EM 30/03/2007 E CIÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO EM 11/05/2007. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A despeito de o § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, em sua nova redação, não mais preconizar no rol de isenção da contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado, permanece inalterada a impossibilidade de sua incidência sobre tal parcela, não só em face da natureza nitidamente indenizatória dessa última, mas, sobretudo, em virtude do que dispõe o artigo 214, § 9º, V, "f", do Decreto n.º 3.048/99, que, expressamente, excetua o aviso prévio indenizado do salário de contribuição. Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula n.º 333. 2. Embargos de que não se conhece” (TST - E-RR - 44800-44.2005.5.04.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2010).

ATT

Periculosidade, tempo de exposição.

Olá boa tarde.

Hoje irei falar um pouco sobre o tempo de exposição do empregado para configuração do direito da periculosidade.

A periculosidade é uma adicional devido ao empregado que labora, em situações que podem ser consideradas perigosas.

Assim determina a CLT no artigo 193;

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: 

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; 

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Desde modo, o empregado, por exemplo que trabalha em posto de combustível (produtos inflamáveis), tem direito ao adicional.

O problema aqui é conceituar o tempo de período de trabalho de exposição do empregado, para garantir o direito ao adicional.

O TST, editou a súmula 364;

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

Aqui a questão é tentar definir; o que seria tempo permanentemente, intermitente e o extremamente reduzido. 

Ainda a forma eventual, é sinônimo de acidental, casual, fortuito.

Em relação ao período permanentemente, poderíamos conceituar como tempo exposto de longos períodos durante a jornada de trabalho.

Na questão do período intermitente, podemos conceituar mesmo que sejam em poucos minutos, mas desde que não seja da forma eventual, dá ao direito ao adicional de periculosidade ao empregado.

Assim, já julgou o TST;

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O empregado exposto de forma intermitente a condições de risco em face do contato com inflamáveis tem direito ao adicional de periculosidade. Assim é porque o ingresso regular na área de risco, ainda que por alguns minutos, não consubstancia contato eventual, ou seja, acidental, casual, fortuito. Trata ­se de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo. Nesse caso, o tempo da exposição ao risco é irrelevante, pois está sujeito ao dano tanto o empregado que permanece por longo tempo na área como o que regularmente permanece por pouco tempo, dada a imprevisibilidade do evento. [­]. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.­ (TST­RR­61­98.2010.5.04.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, in DEJT 16/12/2011).

Assim, o tempo período intermitente, pode ser um período por exemplo, ao meu ver pode ser de 1 ou 2 horas diárias. Então desde que seja habitual esse período de permanência é garantido o adicional de periculosidade. Sendo obrigatório a permanência na área de risco ou manter contato com agente perigoso, considerado-se período intermitente.

Em relação ao tempo extremamente reduzido, é aquele que implique um risco mínimo, ao meu ver, não sendo obrigatório a permanência na área de risco.

ATT

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O que são as gorjetas?.

Olá bom dia.

Em muitas situações  quando vamos em algum restaurante na cidade de Curitiba, quando pedimos a conta dos serviços cobrados, sempre aparece uma taxa de 10% do valor, a famosa taxa do garçom.

Essa taxa de garçom, não é obrigatória, pois o CDC, proíbe a obrigatoriedade dessa cobrança. Sendo facultativo ao pagamento pelo consumidor.

Na questão do direito do trabalho, os haveres recebidos pelo empregado podem ser divididos da seguinte forma;

a) Salarial; nessa questão estão incluídas parcelas pagas diretamente pelo empregador ( salário base e seus complementos) ou por terceiros ( gorjetas ou gueltas).

b) Não salarial; nessa questão estão incluídas parcelas de natureza indenizatória, em vista a necessidade de recompor gastos pela execução do serviço prestado que não são abrangidos pela natureza salarial.

c) Parcelas de natureza não trabalhista conexas ao contrato de trabalho; tais como " stock option" e o direito de imagem.

Assim, um exemplo bem simples, existe um conceito de salário e outro de remuneração.

Salário e valor mensal pactuando entre o empregado e o empregador além as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para vigem e abonos pagos pelo empregador.

A remuneração é o valor pago ao empregado por terceiros, a onde inclui-se as famosas gorjetas.

Ainda, não somente pelos pagamento por terceiros, mas assim também cobradas pelo empregador cobradas nas contas, que sejam divididos aos empregados.

Cumpre destacar que o art. 457, § 3º, da CLT, estabelece que:

"Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

(...)

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados". 

Ainda, nos termos da Súmula 354, do C. TST:

GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES.

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Na questão do ônus da prova, ao meu ver pelo princípio da aptidão da prova, vejo que cabe ao empregador o ônus de comprovar o fato extintivo do direito do autor (artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC). Pois é o empregador que detém nos seus arquivos todos os relatórios do pagamento mensal aos seus empregados.

Nesse sentido, já julgou o TRT 6º; 

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. GORJETA. PROVA DO PAGAMENTO. Não tendo a reclamada se desvencilhado a contento do seu ônus de comprovar o fato extintivo do direito do autor (artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC), deixando de apresentar documento hábil que atestasse o total das gorjetas recebidas pelos empregados, mês a mês, para o devido rateio, mediante recibo, há que ser provido o recurso para condená-la ao pagamento de diferenças de gorjetas, mensalmente, no período de duração do contrato de emprego, equivalente, em espécie monetária, ao percentual de 5,5% (cinco, ponto, cinco por cento) do importe médio mensal de vendas do vindicante (R$ 12.500,00). Recurso ao qual se dá provimento.  (TRT-6 - RO: 1249200701406007 PE 2007.014.06.00.7, Relator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, Data de Publicação: 11/10/2008).

Por fim, na questão das gorjetas, são valores que são rateados a todos os empregados não somente aos garçons, conforme já dito no artigo 457 § 3º, da CLT.

ATT

Justa causa, ônus da prova.

Olá boa tarde.

O contrato de trabalho por prazo indeterminado, somente pode ocorrer desde que uma dar parte avise a outra parte sua rescisão contratual, conforme determina o artigo 477 da CLT.

Entretanto, existem hipóteses na lei conforme os artigos 482 e 483 da CLT, que podem proceder a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Assim sendo, o artigo que cabe rescisão contratual ao empregado é 482 da CLT, que têm as seguintes hipóteses;

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. 

Em relação, a rescisão contratual em face ao empregado, deve ser robustas a provas do empregador nas suas alegações, pois a rescisão contratual e a pena máxima ao empregado.

Nesse sentido TRT 1º já julgou;

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa deve ser comprovada de forma robusta pelo empregador, dada a gravidade de suas consequências para a vida profissional do empregado. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT-1 - RO: 8656320105010052 RJ , Relator: Claudia de Souza Gomes Freire, Data de Julgamento: 17/07/2012, Nona Turma, Data de Publicação: 2012-07-26).

Nesse sentido o TST, já julgou; 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange à modalidade de extinção contratual - despedida sem justa causa -, registrando, à luz das provas produzidas, que, -mesmo que a conduta da reclamante seja considerada uma falta do empregado (suposição), ela não é suficiente grave, capaz de, por si só, gerar uma demissão por justa causa- e concluindo que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. 2. Verifica-se, assim, que a controvérsia não foi dirimida apenas pelo enfoque dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova. 3. Pautada a decisão recorrida também no exame e valoração das provas produzidas pelas partes, não há falar em violação do art. 333, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  (TST - AIRR: 15896620115180082  1589-66.2011.5.18.0082, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/04/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013).

A justa causa como forma de terminação do contrato de trabalho acarreta o rompimento do fim do contrato empregatício sem qualquer ônus para o denunciante, motivo pelo qual deve decorrer de falta de natureza grave. 

Podem-se apontar como elementos para sua caracterização: a gravidade da falta cometida; a  proporcionalidade entre esta e a pena aplicada; a proibição do bis in idem  (aplicação de uma sanção para cada ato faltoso); a não discriminação na punição das mesmas faltas; e a imediatidade da punição. Por causa do perdão tácito, pois caso ocorra a falta grave, o empregador deve tomar a atitude mais breve possível.

Ainda deve prevalecer ainda a teoria da determinação da falta, ficando o empregador vinculado ao motivo para a justa causa, estando obrigado a fazer prova robusta e insofismável do ato faltoso apontado. 

ATT.

Responsabilidade Subsidiária, somente pelo período trabalhado.

Olá bom dia.

A responsabilidade subsidiária, verifica-se no caso quando não há obrigação de fazer cumprida pela empresa tomadora dos serviços

Assim,  uma segunda empresa têm por obrigação a responsabilidade pelos haveres contratuais, como por exemplo na Terceirização Ilícita.

Desta forma, o TST, editou a seguinte súmula 331;

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 

  

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). 

  

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. 

  

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

  

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

  

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Nessa súmula existe uma diferença que no setor da Administração Pública direta é indireta, fica responsabilizado somente o ente público, desde que seja comprovado culposamente sua omissão de fiscalização. Ao meu ver, vejo uma enorme desigualdade ao trabalhador, pois pelo Princípio da Dignidade Humana, fica o dever do trabalhador receber seus salários.

Nesse sentido o TST, já julgou; 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC n.º 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que, constatada a culpa -in vigilando-, gera-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido . (TST - RR: 6592820105020050  659-28.2010.5.02.0050, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/10/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013).

Então, a empresa contratou a empresa tomadora de serviços, fica o deve ser de pagamento dos haveres trabalhistas, após as tentativas da busca de bens penhoráveis da empresa tomadora. Assim, após não conseguir a satisfação do crédito o trabalhador recorre na busca da 2 empresa. 

Assim o ente público ao optar pela contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, deveria ter sido diligente para escolher com critério empresas que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com o risco do empreendimento, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Ressalte se que a averiguação do regular cumprimento do contrato não é prerrogativa, mas

obrigação das partes.

Na Administração Pública é muito comum, que empresa contrata por licitação pública, desapareça ficando o trabalhador a ver navios e ocorrer a responsabilidade subsidiária nos moldes da súmula do TST.

Em relação, aos valores a serem responsabilizados pela empresa depende cada período do tomador de serviços de forma proporcional.

Nesse sentido, o TRT 3º já julgou;

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS – PROPORCIONALIDADE - TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CADA TOMADOR DE SERVIÇOS. Embora não estivesse mais prestando serviços para o 3º Recdo, quando foi promovida a rescisão contratual, com a real empregadora, este tomador de serviços deve responder, de forma proporcional, pelas parcelas devidas, em decorrência do tempo de serviço prestado em seu estabelecimento, em conseqüência do inadimplemento da prestadora de serviços (artigo 9º CLT e entendimento da Súmula 331 do Colendo TST).( RO 02273-2012-087-03-00-7 RECORRENTE: KAREN KETHELIN SILVA LOPES e RECORRIDOS: ACTIVA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA E OUTRA e outros, Desembargador Relator Jales Valadão Cardoso DJ 29/10/2013).

ATT

Insalubridade, trabalhador atividade em céu aberto.

Olá boa tarde.

As atividades que podem prejudicar o trabalhador durante a jornada de trabalho, são protegidos pela Constituição Federal, em vista aos princípios da Dignidade Humana e da Proteção.

Assim, preceitua a Constituição Federal no artigo 7º;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Desta forma, mesmo algumas atividades que podem prejudicar o ser humano, pelo própria necessidade da sociedade, de uma forma ou outra, essas atividades dever ser feitas. 

Então, pelas normas jurídicas da CLT, as atividades insalubres, quando não há total neutralização pelo uso do EPI fornecido pelo Empregador, devem ter um adicional que vária entre 10 % a 40 % do salário mínimo.

Desde modo, preceitua a CLT, artigo 192;

Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Então irei comentar uma atividade peculiar.

Trata-se da atividade a céu aberto.

Uma das atividades que considero, estar adentro a essa peculiaridade e do trabalhador da atividade de cana de açúcar; no link; http://www.youtube.com/watch?v=KcTt4Q9eo-A.

Existe a seguinte Orientação Jurisprudencial nº 173, II, in verbis:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 na NR 15 da P  ortaria nº 3214/78 do MTE.”

Entretanto, o direito dos trabalhadores da cana de açúcar ao recebimento da insalubridade, em vista a atividade exposição ao calor excessivo ou céu aberto, somente foi reconhecido em 2012.

Nos julgamentos anteriores, não reconheciam esse direito. 

Nesse sentido, trago a seguinte ementa;

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. RAIOS SOLARES. O trabalhador rural exposto a raios solares, na atividade de corte de cana-de-açúcar a céu aberto, não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, por ausência de previsão legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista provido. (TST - RR: 269008920085150036  26900-89.2008.5.15.0036, Relator: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 06/09/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011).

O atual entendimento do TST, é o seguinte;

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO NÃO PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DO LABOR A CÉU ABERTO. MEDIÇÃO NOS TERMOS DO ANEXO 03 DA NR-15 DO MTB. CONTRARIEDADE À OJ 173 SBDI-I DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADAS. Hipótese em que a Turma consigna a submissão do trabalhador a níveis insalubres do agente calor, não se confundindo com a mera exposição a raios solares. O Colegiado registra, ainda, que a decisão ordinária tomou por base o laudo pericial, no qual registradas medições de calor, com conclusão pela exposição a temperaturas excessivas, à luz do Anexo 03, da NR 15, da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Em tais circunstâncias, não há como se identificar contrariedade à OJ 173 da SBDI-1 do TST, a qual registra apenas que o adicional é indevido em atividades a céu aberto, sem abranger as peculiaridades relativas à efetiva medição do calor a que foi submetido o trabalhador, não decorrente exclusivamente de raios solares, tampouco foi editada sob a ótica do Anexo 03 da citada NR 15, mas, sim, do Anexo 07. Situação semelhante ao que restou decidido por esta Subseção Especializada no julgamento do E-RR - 715000- 39.2002.5.06.0906, de Relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes (DEJT 2/9/2011). De igual modo, inviável o reconhecimento de dissenso jurisprudencial, uma vez que  os paradigmas não partem dessas premissas fáticas, encontrando óbice na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido-. (Processo: E-ED-RR-104400- 28.2008.5.09.0093, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012).

Desta forma, ao meu ver, existindo os requisitos como; o calor excessivo na atividade cabe ao direito de insalubridade.

ATT

" Comum Acordo" , Artigo 114 da CF.

Olá boa noite.

Hoje irei fazer um pequeno comentário sobre a expressão " comum acordo", para instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.

O artigo 114 da CF, preceitua o seguinte;

 'Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente."

Desta forma, cabem as entidades representativas em "comum acordo", aceitarem a interferência do Poder Judiciário para resolução do conflito ora proposto.

O problema aqui, é conceituar o "comum acordo".

Assim , o " comum acordo", podem ser expresados de várias formas como;

a) Forma tácita; Quando nenhuma das partes durante o processo de dissídio coletivo fazem algum ato judicial contrário a instauração do dissídio coletivo ou expressamente da defesa processual.

Nesse sentido, o TST, já julgou;

DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A inexistência da defesa remete ao comum acordo tácito uma vez que não há manifestação expressa do suscitado quanto ao tema. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RODC - 2023800-37.2006.5.02.0000 Data de Julgamento: 14/09/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/12/2009).

b) Forma expressa; O comum acordo, deve ser expresso e prévio antes da instauração do dissídio coletivo entre as partes. Pois trata-se de um pressuposto de validade processual, sendo requisito processual.

Desta forma, caso não ocorra "comum acordo" entre as partes, gera a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade. 

Nesse sentido, já julgou o TST;

RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CHAPAS DE FIBRA E AGLOMERADOS DE MADEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFIBRA, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICERÂMICA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINICESP DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto

no art. 114, § 2.º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recursos ordinários a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. A concomitante arguição, em contestação, da falta de pressupostos processuais distintos, inerentes ao dissídio coletivo de natureza econômica (esgotamento da prévia negociação coletiva e comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo), insere-se na garantia de ampla defesa prevista no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, além de representar observância do princípio da eventualidade (CPC, art. 300), não implicando tal conduta em desvio ético-processual que se possa enquadrar no rol previsto no art. 17 do CPC. Em consequência, a imposição de multa por litigância de má-fé não tem amparo legal na hipótese. Recursos ordinários interpostos por SINDHOSP, SINDUSCON, SIAESP e SIFAESP a que se dá provimento, para excluir do acórdão normativo recorrido a multa que lhes foi aplicada, em razão de litigância de má-fé." (RO-5751-06.2011.5.02.0000, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 20/9/2013.)

C) Atividades essenciais  falta do "comum acordo", e ajuizamento após greve.

E m relação a essa situação é pacífica a jurisprudência, do TST, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve, em especial tratando-se de atividade essencial.

Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal, quanto os arts. 7.º, e 8.º, da Lei n.º 7.783/89, determinam à Justiça do Trabalho que, em caso de greve, decida o conflito, apreciando a procedência ou não das reivindicações.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados do TST;

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO. Desde a edição da Lei nº 7.783/89, não se distingue entre as empresas, os empregados e o Ministério Público do Trabalho no tocante à legitimidade e ao interesse para provocar a apreciação da Justiça do Trabalho em torno das reivindicações em caso de greve, conforme se depreende do art. 8º.

Ademais, a leitura literal da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 demonstra que se exige expressamente o 'comum acordo' tão-somente para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. De outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho, em composição plena, decidiu pelo cancelamento da OJ 12 da SDC, não mais prevalecendo o entendimento no sentido da vedação ao sindicato profissional que deflagre a greve de ajuizar dissídio coletivo de greve para discutir, ao menos e em tese, a qualificação jurídica do movimento (Sessão de 24/04/2010). Por fim, e não menos relevante, a própria Constituição Federal contempla a possibilidade de a Justiça do Trabalho decidir o conflito em dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho em caso de greve em atividade essencial. Esses quatro fatores convergem para a conclusão no sentido de que, em caso de greve, mesmo que em atividade não essencial, o dissídio coletivo ajuizado por qualquer das partes prescindiria do comum acordo, embora apresentadas as reivindicações pela categoria profissional. Isso porque, ao menos, no dissídio coletivo de greve ajuizado pela categoria patronal, sindicato ou empresa, os trabalhadores podem apresentar as reivindicações, devendo a Justiça do Trabalho apreciá-las, sem a exigência do comum acordo para tanto. Com efeito, não é de se esperar que a empresa ou o sindicato patronal concorde com a apreciação das reivindicações sobretudo porque já está em posição de defesa ante a deflagração da greve que o atinge diretamente. De resto, o conflito perduraria sem que a Justiça do Trabalho pudesse ao menos esforçar-se na solução do litígio, limitando-se a pronunciar sobre eventual abusividade da greve. Recurso a que se nega provimento no particular." (Processo: RO - 2014200-84.2009.5.02.0000 Data de Julgamento: 13/06/2011, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011).

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. (...) FALTA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que apenas nos dissídios coletivos econômicos, instaurados sem greve, deve ser observado o pressuposto processual do comum acordo, fixado pela Emenda Constitucional 45/2004, no § 2º do art. 114 da Constituição. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)" (Processo: RODC - 2004700-91.2009.5.02.0000 Data de Julgamento: 14/11/2011, Relatora Ministra:

Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011).

Dessa forma, a expressão comum acordo, é uma maneira que poderás restringir a atuação do Poder Normativo na Justiça do Trabalho. 

Pois, caso as entidades não expressem, das formas ora comentadas, o " comum acordo", o processo de dissídio e extinto sem julgamento de mérito.

ATT

Jornal erra publicação é condenado por danos morais.

Olá boa tarde.

Trago essa notícia sobre compartilhada do Site Migalhas.

Nesse caso, super interessante em vista o jornal Estado de São Paulo, publicou erroneamente resultado de loteria.

Em vista o esse erro o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu danos morais, em vista a falha de consumo consoante ao artigo 14 do CDC. 

Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo;

" Com efeito, o apelado é fornecedor de produto (o jornal “OEstado de São Paulo”) e ao mesmo tempo prestador de serviço de divulgação de informações por meio do jornal que edita diariamente. Assim, sua responsabilidade é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não estando configurada qualquer uma das excludentes previstas no § 3º da referida norma legal. A apelante, por sua vez, é consumidora do produto [e do serviço] colocado pelo apelado no mercado e confiou na veracidade da informação publicada no jornal."

Entretanto, mesmo pelas considerações do TJ de SP, entendo que o fato de alguém ver uma notícia equivocada em um jornal, e pelo erro que ao meu ver seria um mero aborrecimento do cotidiano não caberia danos morais. Não vejo ilicitude nesse ato praticado.

Fonte; http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI190977,31047-Jornal+que+divulgou+resultado+errado+de+loteria+deve+indenizar

Ação Regressiva do INSS, prazo.

Olá boa tarde.

Hoje irei falar sobre o prazo prescricional do INSS, em ação regressiva contra o empregador.

Em vista que hoje existem muitos acidentes de trabalho no país por causa de variadas situações.

Desta forma, uns das principais regras de cumprimento de proteção a saúde do empregado está preceituado no artigo 157 da CLT.

Art. 157 - Cabe às empresas: 

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; 

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; 

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; 

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. 

Consoante a isso, quando não cumprimento das regras de saúde ao empregado podem repercutir na esfera previdenciária, com o pagamento de auxilio doença ou auxilio acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Desse modo, o INSS, têm como prazo prescricional de 5 anos, para buscar os valores ao erário.

Nesse sentido, já decidiu o STJ;

 "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3o., IV DO CC/2002. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 108.912/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 03/04/2013.)

Da mesma forma, que o segurado têm o prazo de 5 anos para buscar seus direitos contra o INSS, conforme o princípio da isonomia.

Caracterização de vínculo trabalhista.

Olá bom dia.

Hoje irei falar sobre um pequeno assunto, chamado-se de caracterização de vínculo trabalhista.

A relação de emprego é caracterizada pela acumulação de alguns elementos que caracterizam o vínculo trabalhista nos moldes do artigo 2 e 3 da CLT.

São os seguintes;

a) Pessoalidade.

Trata-se quando contratamos uma pessoa para o trabalho devemos levar em consideração a escolha das aptidões do empregado. Assim, levamos em consideração as qualidades profissionais do empregado escolhido. Não podendo durante o pacto trabalhista  a substituição do empregado por uma outra pessoa, como por exemplo o irmão gêmeo.

b) Onerosidade.

Nesse requisito é necessário uma retribuição salarial ao empregado.

Além do dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura, que a empresa, por força de contrato ou de costume fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento de bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

c) Não assunção dos riscos da atividade patronal.

Uma situação que o empregador e total responsável pelo seu empreendimento. Não podendo no caso transferir os riscos aos seus empregados. ( artigo 2 da CLT).

d) Duração não eventual ou contínua.

Essa situação trata-se que o empregado, deve ter sua atividade ao empregador com lapso temporal é contínua.

Nesse sentido, o empregado deve ter um continuidade de trabalho como o empregador, não podendo no caso ir somente algumas vezes durante a semana ou mês.

Uma questão muito complexa e determinação do vínculo trabalhista com a empregada doméstica.

Recentemente, foi aprovada a PEC das domésticas, que garantiu igualdade com todos os trabalhadores. 

Assim penso, que a caracterização do vínculo da doméstica deve ser necessário ter um contrato normal mensal com anotação na carteira de trabalho.

Nesse sentido, já julgou o TST, sobre a questão de trabalho somente por alguns dias da semana, não caracterizado o vínculo trabalhista.

“RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - FALTA DE INTIMAÇÃO -PRELIMINAR DE  NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar as preliminares suscitadas, na forma do art. 249, § 2º, da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO - DIARISTA CONTINUIDADE.Consoante jurisprudência dessa Corte não preenche o requisito da continuidade previsto no artigo 1º da Lei nº 5.859/72 o labor  exercido pela diarista em dois ou três dias da semana. Precedentes.Recurso de Revista conhecido e provido.(TST RR-8800- 21.2009.05.03.0025, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin DEJT 06/09/2013).

e) Subordinação.

A subordinação é uma das mais importantes características, para conceituar o vínculo trabalhista.

Pois o empregador, têm o Poder Diretivo do trabalho em face ao empregado.

Assim o empregador, define o tempo, o modo a execução do trabalho do empregado.

Desta forma, caso não exista a subordinação, não há vínculo trabalhista. Claro que as ordens de trabalho devem preservar o meio ambiente do trabalho.

Nesse sentido, já julgou o TRT 9º Região;

EXECUTIVA DE VENDAS. REVENDEDORA DA AVON. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. A relação de emprego caracteriza-se quando há prestação de serviços de forma pessoal, não eventual,subordinada e remunerada (art. 3º da CLT). Dentre estes requisitos, o mais importante é a subordinação, a qual está presente somente na relação de emprego e constitui-se, portanto, em elemento indispensável na identificação do vínculo empregatício. No caso dos autos, satisfatoriamente comprovada a ausência dos requisitos ensejadores da relação de emprego. O conjunto dos depoimentos converge para o acolhimento da tese defensiva, voltada a labor autônomo, sem qualquer cobrança quanto ao cumprimento de horários e, o que é mais importante, sem ingerência da Reclamada através de ordens ou mesmo orientações, de forma a configurar a existência de subordinação. Mostra-se, desta forma, inequívoco que aspartes jamais intencionaram celebrar contrato de trabalho, emergindo a autonomia da Autora. Recurso da Reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-PR-00221-2011-513-09-00-7-ACO-27171-2012 - 7A. TURMA. Relator: UbirajaraCarlos Mendes. Publicado no DEJT em 22-06-2012)

ATT

Contrato de trabalho nulo.

Olá bom dia

Hoje irei comentar sobre contrato de trabalho nulo.

Ato nulo.

Primeiro devemos observar a questão da nulidade do ato. O ato nulo e toda aquele ato que vai de encontro a ordem social, moral  e as bons costumes e conforme artigo 169 do Código Cível não aceita convalidação e nem se confirma pelo decurso do tempo.

Assim conforme determina o artigo 166 do Código Cível, as seguintes hipóteses;

a) Celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

b) For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

c) O motivo  determinante, comum  a ambas as partes, for ilícito;

d) Não revestir a forma prescrita em lei;

e) For pretendida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

f) Tiver por objeto fraudar lei imperativa;

g) A lei taxativamente declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Dessa forma, se o contrato estiver desconformidade com esses requisitos é considerado nulo.

Assim no  direito civil, a declaração de nulidade implica restituição do da celebração do negocio  jurídico nulo (efeitos status quo ante ex tunc da declaração de nulidade). Em outras palavras, verificada a nulidade, o ato deve ser suprimido, retornando as partes à situação fática e jurídica anterior.

No Direito do Trabalho, em primeiro lugar devemos observar o princípio da Primazia da Realidade. Onde o empregado parte hipossuficiente no contrato de trabalho, em vista ao comando do empregador poder diretivo, com as regras do artigo 3º da CLT, cumpre as determinações do contrato de trabalho.

Assim, entendo mesmo nos contratos nulos, seriam devidos todos os deveres salariais em uma rescisão contratual.

Entretanto, não é isso que acontece. 

Dois casos que eu lembre nesse momento podem ser considerado nulo o contrato de trabalho e mesmo assim, não são garantidos todos os deveres salariais na rescisão contratual.

Na primeira hipótese trata-se de contratação de empregados pela Administração Pública sem prévio concurso público, já sumulado 363 do TST;

"CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS"

Nesse sentido o TST, já julgou;

RECURSO DE REVISTA. ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS. I. Na hipótese, a Corte Regional declarou a nulidade da contratação do Reclamante pelo poder público, porquanto não precedida de aprovação em concurso público e, ainda assim, concluiu que ao Reclamante é devido o pagamento de décimo terceiro salários e anotação na CTPS . Assim, deu provimento à insurgência do Reclamante para incluir na condenação as parcelas de décimo terceiro salário e a anotação na CTPS. II. Constatada a contrariedade à Súmula 363/TST, que possui a seguinte redação: -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE TIPICAMENTE TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA. I. A Corte Regional reformou a sentença e condenou o Município de Baturité ao pagamento de honorários advocatícios. Está consignado que - o colegiado, por maioria, deliberou pela procedência da verba com arrimo nos arts. 5º, LXXLV, 8º, I e 133 da Constituição Federal - (fl. 130). II. Não se extrai do acórdão que o Reclamante está assistido por seu sindicato. Assim, tem-se que o Reclamado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da simples sucumbência em lide tipicamente trabalhista. Referida decisão contraria a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, conforme se depreende do conteúdo das Súmulas 219 e 329 desta Corte. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 420002020095070021  42000-20.2009.5.07.0021, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 05/06/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013).

Outra questão de nulidade de contrato de trabalho e questão sobre é contratação de empregado, para trabalho no jogo de bicho.

Em vista que, o contrato de trabalho ora realizado constitui em atividade ilícita.

Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Nesse sentido, já julgou o TST;

"RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 199/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 199/SBDI-1/TST, inviabiliza-se o reconhecimento da relação de emprego no âmbito do -jogo do bicho-, em face da ilicitude do objeto. Exegese dos arts. 82 e 145 do CCB/1916 e arts. 104 e 166 do CCB/2002. Registre-se ser inviável, no caso, a incidência dos princípios protetivos especiais trabalhistas, uma vez que o Direito do Trabalho tutela o contrato de emprego e a figura do trabalhador e não atividades ilícitas e seus partícipes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2014-18.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012.).

Penso, que em vista aos princípios constitucionais, da dignidade humana, da valorização do trabalho, ao meu ver, considero que mesma nessa situação deveria o empregado ter todos os direitos trabalhistas, pois o empregador de uma forma ou outra está sendo favorecido pela sua torpeza e havendo um enriquecimento ilícito.

ATT 

Sentença do Rato Coca Cola.

Olá boa tarde.

Trago a todos a título de curiosidade a sentença da coca cola.

Julgado improcedente.

Entendo que uma situação muito complexa.

Ainda cabe recurso.

Fonte: Site migalhas.com.br

http://www.migalhas.com.br/arquivos/2013/11/art20131114-05.pdf




ATT

Acordo Judicial, quitação dos direitos trabalhistas. Doença ocupacional, não relacionada.

Olá bom dia.

Hoje irei comentar uma situação que achei muito interessante.

Pensem no seguinte caso; 

O empregado entra com uma ação judicial contra o empregador. Nessa ação judicial e feita um acordo perante a justiça do trabalho. Após esse acordo que transitou em julgando, o autor descobre que têm uma doença que está relacionado com o trabalho. Como fica o empregado?

Em primeiro lugar, devemos observar o que preceitua a súmula 330 do TST;

QUITAÇÃO. VALIDADE 

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

Essa súmula complementa-se a situação de homologação da rescisão contratual do empregado, perante o empregador com assistência do sindicato.

Acho, hoje existem muitos sindicatos por ai, não detém uma boa estrutura para auxilio do empregado. 

Desta forma, não há uma homologação correta da rescisão contratual e dos valores que estão consignados  na rescisão contratual.

Então advogado o empregador, usando essa súmula poderás questionar muitos direitos que serão pleiteados do empregado.

Ao meu ver, entendo essa súmula afronta ao direito da ação.

Outro ponto de vista importante a ser analisado e questão da prescrição do direito relativo, ao nosso caso.

Assim sendo, conforme entendimento do TST, a determinação do inicio da prescrição relativo a doença ocupacional ou acidente de trabalho conta-se a partir da ciência inequívoca da lesão, incidindo a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, se o evento danoso ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, e as disposições do Código Civil, se anteriormente.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - DIREITO INTERTEMPORAL. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de dano moral decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrário sensu, verificada a lesão anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia quanto à natureza do pleito. No caso, aplicada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, na data em que este entrou em vigor, percebe-se que havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (mais de dez anos). Logo, aplica-se a prescrição cível do Código Civil de 1916, ou seja, 20 anos contados da lesão. Considerando que a lesão ocorreu no ano de 1990 e a ação foi ajuizada em 2003, dentro do prazo prescricional de 20 anos, não há que se falar em prescrição aplicável ao presente caso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-RR - 101700-44.2005.5.04.0701, Relator Ministro: Renato de Lacerda   Paiva, publicação: DEJT 25/11/2011.).

Consoante ao entendimento do TST, existem dois períodos de prescricionais relativo ao acidente de trabalho ou doença ocupacional, um relativo anteriormente a emenda 45 de 2004, tratando-se de prescrição temporal cível e outra posteriormente a emenda, prescrição trabalhista.

Desse modo, poderás acontecer que o trabalhador, somente saiba de sua doença ocupacional ou ciência inequívoca da lesão, após da rescisão contratual.

Em relação ao ponto chave da questão, a responsabilidade cível decorrente de acidente de trabalho não tem condão de quitar eventuais direitos relativo ao acidente de trabalho em acordo judicial trabalhista não posto, pois trata-se de matéria de cunho direito cível.

Dessa forma, já julgou o TST;

COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA APENAS AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Deve ser afastada a coisa julgada, mesmo existindo acordo judicial que deu ampla quitação ao contrato de trabalho, quando o pedido objeto da ação decorre de lesão relativa à doença ocupacional, pela qual o empregado pretende indenização, cuja natureza até a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 era controvertida. Entendimento contrário implica verdadeira ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, ao se pretender  alcançada pela autoridade de coisa julgada matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho apenas após o trânsito em julgado do acordo judicial homologado. Não cabe, portanto, se entender pela quitação ampla antes da definição da competência da Justiça do Trabalho quanto à matéria, sobretudo quando a ação proposta, em que se deu a quitação geral, foi anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 967/2006-101-03-00.3 Data de Julgamento: 25/11/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009)

Então, enfim tentado responder a pergunta, sim é possível uma ação trabalhista, relativo a doença ocupacional, mesmo após ao fim do contrato de trabalho, desde que perceba-se que o prazo de dois anos da ciência inequívoca da lesão ( súmula 278 do STJ).

ATT