Aos leitores do blog.

Feliz ano de 2016!!!

Ter casa de prostituição não é crime.

Bem interessante, apesar que o Código Penal do ano de 1941, que as casas de prostituição daquela época eram bem poucas, e o legislador entendeu que é crime ter tal estabelecimento.

Mas no ano de 2016, décadas depois, existem muitas milhares casas de prostituição no Brasil que cobram altos valores dos frequentadores, aqui em Curitiba, existem várias.

Assim, o TJ do RS, entendeu pelo princípio da adequação social não é mais crime.

Entretanto, tal tese no STJ, em relação ao DVD pirata não foi aceita.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

http://www.conjur.com.br/2015-dez-31/casa-prostituicao-nao-crime-camara-criminal-tj-rs

Para colegas estudantes que curte a página.

http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/281324068/o-desafio-de-ser-um-grande-advogado-no-pais-dos-bachareis?ref=home

Fonte: jus Brasil.

Condenação anulada pois o preso estava algemado.

Já vi várias situações em audiência nas quais o preso permanece algemado durante a audiência penal. Penso que tal atitude serve como medida de segurança tanto para o juiz quanto para as demais pessoas presentes na audiência.

Contudo, a interpretação da Súmula Vinculante nº 11 do STF dispõe que:

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, bem como da nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.”

Diante disso, como ficam as situações em que presos são algemados durante entrevistas concedidas à televisão?

Fonte: JusBrasil.
http://sergiorodriguesadvogado.jusbrasil.com.br/noticias/275296491/condenacao-e-anulada-pelo-stf-porque-reu-estava-algemado-no-interrogatorio?ref=home

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Feliz Natal aos leitores do Blog..

4 cobranças do dia a dia que são ilegais

Bem interessante.!!!!

Fonte: Jus Brasil.


http://garciandressa.jusbrasil.com.br/noticias/272673591/4-cobrancas-do-dia-a-dia-que-sao-ilegais?utm_campaign=newsletter-daily_20151222_2514&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Dano existencial.

Olá boa noite.

Hoje trago uma notícia sobre a questão de dano existencial.

Esse tema é recente nos tribunais trabalhistas.

O dano existencial é aquele que atinge à esfera pessoal do empregado, no sentido familiar, ou seja, quando o empregado por causa do trabalho deixa lado o convívio com a família.

Assim, o empregado por causa da jornada de trabalho exaustante nasce a ocorrência do dano existencial.

Fonte: TRT 9º Região.

 http://www.trt9.jus.br/internet_base/noticia_crudman.do?evento=Editar&chPlc=5306743

Empresa condenada por não contratar ex detento.

Olá boa noite.

Segue uma decisão interessante de condenação de uma empresa que deixou de contratar um ex detento.

Fonte: TRT 9º


http://www.trt9.jus.br/internet_base/noticia_crudman.do?evento=Editar&chPlc=5295275

Justiça do Trabalho concede garantias ao empregado que trabalha em estação tudo em Curitiba.

Olá boa tarde.

Em Curitiba apesar da cidade ter um dos melhores transportes públicos do Brasil, apesar disso, os cobradores que trabalham nas estações tubos vivem algumas situações precárias, tais como: falta de segurança, falta de banheiro, assaltos, chuva, sol, frio.

Assim, houve o seguinte entendimento; "Na sentença proferida no último dia 27, a juíza Kerly Cristina Nave dos Santos determinou que a Urbs e a Comec providenciem, em um prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado da ação, a implantação de instalações sanitárias que atendam aos trabalhadores das estações tubo de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sistema de refrigeração e aquecimento que efetivamente proporcione condições adequadas de conforto térmico aos cobradores e sistema de proteção contra a incidência direta das radiações solares. Ainda de acordo com a sentença, os órgãos devem providenciar o adequado fornecimento de água potável aos cobradores que trabalham nas estações tubo de imediato, independentemente do trânsito em julgado da ação."

Fonte: http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacaoman.do?evento=Editar&chPlc=6882752&procR=AAAS5rABaAAJlBvAAD&ctl=27938

Uma decisão muito interessante.

Olá boa noite.

Uma decisão muito interessante sobre a validade da cláusula  considerou lícita em que prevê a perda de "ações fantasmas" (ações de incentivo), no sentido de obrigar o empregado permanecer na empresa durante um certo período.

Assim, trago a decisão no blog.

Fonte: TST.

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/analista-do-credit-suisse-perde-direito-a-r-654-mil-em-acoes-por-pedir-demissao-em-periodo-de-carencia?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Empregado doente não pode ser demitido.

Olá boa noite.

Hoje deixo uma notícia sobre à reintegração de um empregado acometido de doença, isso quer dizer, que nenhum empregado que não esteja em 100% condições de trabalho pode ser demitida pela empresa.

Fonte: TRT 9º.

http://www.trt9.jus.br/internet_base/noticia_crudman.do?evento=Editar&chPlc=5267759